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A criança autora de ato infracional não está sujeita a medidas socioeducativas, mas somente a
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – regulamenta o dispositivo constitucional que trata dos direitos da Criança e do Adolescente. O ECA está...
Quanto à convivência familiar e comunitária constante no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
A mãe de um menor de idade está presa no Centro de Referência Feminina. De acordo com o ECA, estando a mãe ou pai privado de liberdade, a criança ou o...
Sobre o acolhimento, na forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e ...
O artigo 75 do ECA determina que toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados a
O titular da gestão do Fundo Municipal deverá submeter o plano de aplicação dos recursos disponíveis, em consonância com a lei de diretrizes orçamentá...
A persistência do trabalho infantil e do trabalho a partir da idade permitida sem a devida proteção viola os direitos de crianças e adolescentes. Julg...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa...
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar que