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O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:
Pela definição do ECA, a atividade laboral em cujas exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre ...
Pela definição do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança com idade inferior a 10 (dez) anos poderá ingressar no local de exibição ou apresent...
Os órgãos permanentes e autônomos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente como definidos em lei...
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Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro mediante paga ou recompensa é crime cuja pena é de
Quanto ao direito à vida e à saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente institui que