Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro mediante paga ou recompensa é crime cuja pena é de

Conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que a internação de um menor

É permitido hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, em ...

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa e...

Sobre o acolhimento, na forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e ...

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e ...

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à(ao)

A criança e o adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pesso...

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes compreende o(a)

A garantia de prioridade na efetivação dos direitos da criança e do adolescente significa

Em seu art. 54, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação. Par...