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A Constituição Federal do Brasil determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de repar...

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457941203459140
Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Tijucas do Sul - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais

A Constituição Federal do Brasil determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do:

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