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São condições de elegibilidade, na forma da lei, dentre outras, a idade mínima de:
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, alternativa...
A garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalid...
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência privativa para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em su...
Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre o Poder Judiciário, os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de le...
A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que integra o indivíduo à comunidade que constitui o Estado. Nesse sentido, a Constituição Federal do Br...
De acordo com o art. 144 da Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar que
É princípio que rege o Sistema Nacional de Cultura a:
Compete à União legislar, exclusivamente, sobre
Considerando a separação dos poderes constituídos e as suas competências, é correto afirmar que é da competência exclusiva do Congresso Nacional