Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203671840O Município de Cruzaltense/RS normatizou o horário de funcionamento do comércio na cidade. Em relação a essa situação ju...1457941203671840Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cruzaltense - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências ConstitucionaisO Município de Cruzaltense/RS normatizou o horário de funcionamento do comércio na cidade. Em relação a essa situação jurídica, é correto afirmar que o ato normativo em questão:AÉ ilegal, pois o assunto é de competência exclusiva da União.BÉ ilegal, pois o assunto é de competência exclusiva do Estado.CÉ ilegal, pois o assunto é de competência concorrente, cabendo ao Estado a delimitação dos horários de funcionamento do comércio e aos Municípios apenas a regulamentação e fiscalização da determinação normativa produzida pelo Estado.DO ato é legal, desde que expressamente autorizado pela Lei Orgânica do Município.EO ato é legal, pois de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal o assunto é de competência dos Municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203634076Direito ConstitucionalConforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado desenvolverá políticas e programas de assistência social e proteção à criança, ao ado...Questão 457941203680101Direito ConstitucionalCom referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:I. O salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda é ...Questão 457941203681647Direito ConstitucionalConforme Art. 52 da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senador Federal:Questão 457941203685239Direito ConstitucionalSobre o direito à educação, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203687029Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 no Art. 194 dispõe sobre a Seguridade Social. Assinale a alternativa que NÃO contempla os objetivos da seguridade socia...Questão 457941203704310Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil, conforme consta na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 4º, em relação às suas relações internacionais, deve ...Questão 457941203706760Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos fundamentos previstos no Art. 1º da Constituição Federal do Brasil de 1988.Questão 457941203745770Direito ConstitucionalCompete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente as seguint...Questão 457941203747433Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal, quanto à organização político administrativa:I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-...Questão 457941203759755Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o processo legislativo compreende a elaboração de determinados atos e/ou instrumentos. NÃ...