Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203853035No que diz respeito ao processo legislativo e à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa...1457941203853035Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento LegislativoNo que diz respeito ao processo legislativo e à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.AÉ constitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.BNão usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.CÉ inconstitucional a promulgação, pelo chefe do Poder Executivo, da parte incontroversa de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.DDescabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do chefe do Poder Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203856768Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indica competência exclusiva da União.Questão 457941203858640Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, o servidor público estável poderá perder o cargoQuestão 457941203868389Direito ConstitucionalSegundo o que prevê a Constituição da República, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por:Questão 457941203868567Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro.Sobre a formação do STF, é correto afirmar:Questão 457941203870265Direito ConstitucionalConsidere a seguinte norma da Constituição de 1988: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profiss...Questão 457941203875631Direito ConstitucionalQuanto aos instrumentos da democracia direta e às condições básicas de elegibilidade previstas na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:Questão 457941203882102Direito ConstitucionalSegundo a CF/1988, a pessoa jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios...Questão 457941203889321Direito ConstitucionalConsidere a situação a seguir.Um vereador do município de São Lourenço é nomeado pelo prefeito do município e toma posse no cargo de secretário munici...Questão 457941203889874Direito ConstitucionalUma das principais diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) é a universalidade. Entretanto, observa-se elevado número de estabelecimentos de saúde p...Questão 457941203898285Direito ConstitucionalSobre os direitos fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.