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No que diz respeito ao Poder Legislativo, no âmbito da Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:
Baseando-se na Lei Municipal nº 566/2006 − Plano de Cargos e Carreiras, a estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade, classificados de ...
Nos termos da Lei nº 734/2021 — Dispõe sobre o Regimento Próprio de Previdência Social (RPPS) de Campina do Simão e dá outras providências, a respeito...
A respeito da carga horária e do regime de trabalho, baseados no Decreto nº 1.183/2021 — Regulamento de Recursos Humanos da FEAS, marcar C para as afi...
Com base na Lei Complementar nº 27/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor aposentado por invalidez retorna à a...
Considerando-se a Lei Municipal nº 2.763/2018 — Código de Obras do Município, analisar os itens abaixo:I. Para efeito desta Lei, profissionais habilit...
Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A Administração Pública direta, indireta ou __...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:I. Leis complementares.II. Leis ordinárias.III. Dec...
Em conformidade com a Lei nº 1.508/2013 - Código de Posturas do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a...
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 27/06, analisar a sentença abaixo: Se, durante o estágio probatório, vier o funcionário ser nomead...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.344/12, analisar os itens abaixo: I - A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, aposenta...