Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204091981No que se refere aos procedimentos previstos na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA...1457941204091981Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de São José do Inhacorá - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaNo que se refere aos procedimentos previstos na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA.AOs atos processuais não poderão realizar-se em horário noturno.BExclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.CÉ vedada a aplicação de penas de cesta básica, sendo possível o pagamento isolado de multa.DÉ competente, por opção do agressor, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado do domicílio da vítima.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204090014Direito Processual PenalA Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, a política p...Questão 457941204090069Direito Processual PenalSobre a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, a legislação criou mecanismos para enfrentar e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mul...Questão 457941204105250Direito Processual PenalConsiderando-se a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policia...Questão 457941204683797Direito Processual PenalConforme o disposto na Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Os Juizados de Viol...Questão 457941204687900Direito Processual PenalDe acordo com a Lei nº 11.340/2006, analisar a sentença abaixo: Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de fo...Questão 457941204690625Direito Processual PenalDe acordo com o Direito Processual Penal, analisar os itens abaixo:I. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá ...Questão 457941204690678Direito Processual PenalEm conformidade com o Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, marcar C para o que determinará a competência jurisdicional, E para o que ...Questão 457941204695056Direito Processual PenalConsoante a Lei nº 9.099/95, que cuida dos juizados especiais cíveis criminais, é CORRETO afirmar que:Questão 457941204700445Direito Processual PenalEm conformidade com a Lei nº 11.340/06, em relação às medidas que poderão ser tomadas contra o agressor, analisar os itens abaixo: I - Após o encerram...Questão 457941204712188Direito Processual PenalConsiderando-se a Lei nº 11.340/06, analisar a sentença abaixo: A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o ac...