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Assinalar a alternativa cujo tributo não pode ser instituído por um ente federativo municipal.
À luz da administração tributária, assinalar a alternativa que representa quem, mediante intimação escrita, é obrigado a prestar à autoridade administ...
De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal...
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a base de cálculo do imposto é:
No que diz respeito à caracterização de omissão no registro de receita, exceto quando o contribuinte puder demonstrar a improcedência da presunção, an...
Segundo a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa que preenche a lacun...
No âmbito do Direito Tributário, a interpretação das normas ganha especial relevância por afetar, direta ou indiretamente, o patrimônio do contribuint...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.449/93 - Código Tributário do Município, relativo à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e ...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.449/93 - Código Tributário do Município, relativo ao Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISS, marca...
De acordo com o Código Tributário do Município, acerca da contribuição de melhoria, assinalar a alternativa CORRETA:
Em consonância com a Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alterna...