Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204099518De acordo com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre a exclusão de crédito tributário, assinalar a alte...1457941204099518Ano: 2023Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Tapes - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Isenção FiscalDe acordo com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre a exclusão de crédito tributário, assinalar a alternativa CORRETA:AA isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.BA isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.CA isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.DSalvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204071675Direito TributárioSendo a base do cálculo o valor venal do imóvel, é CORRETO afirmar que pode se tratar do seguinte imposto:Questão 457941204071724Direito TributárioConforme a Lei Complementar nº 003/2012 — Código Tributário do Município, o imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis ...Questão 457941204089678Direito TributárioConforme Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefício...Questão 457941204092882Direito TributárioEm matéria tributária, o lançamento deve reportar-se:Questão 457941204099530Direito TributárioSobre a Anistia, presente no Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa INCORRETA:Questão 457941204683227Direito TributárioSegundo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início com:I. O primeiro ato de ofício,...Questão 457941204688621Direito TributárioAssinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em __________, contados da dat...Questão 457941204692336Direito TributárioEm conformidade com a Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alte...Questão 457941204716274Direito TributárioSegundo a Lei Municipal nº 170/83, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: É _________ aos Estados, ao Distrito Federal e a...Questão 457941204721143Direito TributárioAssinalar a alternativa CORRETA: