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Assinalar a alternativa CORRETA:
Segundo a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tribut...
A Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) descreve onde o serviço se considera prestado e o local em que o ...
De acordo com a Lei Municipal nº 6.857/01 - Código Tributário do Município, é INCORRETO afirmar que:
Nos termos do Código Tributário Nacional, acerca do pagamento do crédito tributário por meio de consignação judicial, assinalar a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei Municipal nº 004/05 - Código Tributário Municipal, o Município é competente para cobrar os seguintes impostos, EXCETO o Imposto so...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.556/01 - Código Tributário do Município, relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano, analisar os itens ...
Segundo o Código Tributário Municipal, o preço do metro quadrado do terreno será fixado levando-se em consideração: I - O índice médio de valorização....
De acordo com o Código Tributário Municipal, a arrecadação dos tributos será procedida: I - À boca do cofre.II - Através de cobrança amigável.III - Me...
De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Em conformidade com o Código Tributário do Município, analisar a sentença abaixo: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre o...