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Consoante com as informações da Lei Orgânica Municipal, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:I. Utilizar-se do m...

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457941204102147
Ano: 2023Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Ilópolis - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ilópolis

Consoante com as informações da Lei Orgânica Municipal, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:

I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatória às instituições vigentes.

II. Fixar residência fora do Município.

III. Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

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