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O Estatuto da Criança e do Adolescente
A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, segundo seu artigo 1º, entre outros propósitos,
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, antecedentes infracionais
A equipe interprofissional, assim definida como serviço auxiliar à Vara da Infância e Juventude, subordinada à autoridade judiciária, tem atribuição p...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade à criança e ao adolescente NÃO compreende
A Lei Federal no 12.594/12, que instituiu o SINASE − Sistema Nacional Socioeducativo, previu como direitos dos adolescentes em cumprimento de medida s...
Direito da Criança e do AdolescenteUm adolescente primário é acusado da prática de um ato infracional equiparado ao crime de uso de drogas (artigo 28 ...
No tocante à prevenção especial à criança e ao adolescente, é correto afirmar que
O direito a proteção à vida e à saúde, permitindo o crescimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso da criança, compreende
Considere as seguintes assertivas a respeito do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº...
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente prevendo a participação de diferentes órgãos que de...