Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204112738A Lei Complementar no 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensa...1457941204112738Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteA Lei Complementar no 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Conforme esta lei,Anão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 33% do capital de outra empresa.Bconsideram-se microempresas, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.Cconsidera-se receita bruta, para fins de enquadramento no Simples Nacional, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e a receita financeira auferida.Da microempresa ou empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual nela estabelecido, fica excluída, desde o dia 1o de janeiro do mesmo ano, do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, ex lege, e independentemente de prévia notificação.Enão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica cuja atividade preponderante seja a de Banco Comercial, a de Atacadista Exportador ou a de Empresa de Transporte Aéreo ou Marítimo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108242Legislação FederalConsidere os enunciados abaixo, que dizem respeito às microempresas e empresas de pequeno porte.I. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno ...Questão 457941204117840Legislação FederalA Assembleia Legislativa do Estado deve observar o que determina a Lei nº 5.700/1971 em relação ao hasteamento da Bandeira Nacional. Segundo Art. 15 d...Questão 457941204122793Legislação FederalDeterminada servidora, aposentada no cargo de Inspetora da Polícia Judicial de um Tribunal, teve que expedir a segunda via da carteira de identidade, ...Questão 457941204127490Legislação FederalNos termos da Lei nº 12.527/2011 (Regula o acesso a informação), são exemplos de pessoas jurídicas que devem se subordinar aos seus ditames:Questão 457941204129351Legislação FederalA Capoeira, de acordo com previsão expressaQuestão 457941204140898Legislação FederalConforme a Lei Complementar nº 87, de 1996, nas operações com mercadoria, o local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do e...Questão 457941204151381Legislação FederalA partir da definição estabelecida no Estatuto da Igualdade Racial, a diferença entre a desigualdade racial e a desigualdade de gênero e raça está em ...Questão 457941204189375Legislação FederalA Lei Complementar nº 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, que compreendeQuestão 457941204190178Legislação FederalA aeronave da empresa X se envolveu em acidente grave quando estava pousando no aeroporto A da cidade B. Durante a investigação do acidente, a aeronav...Questão 457941204198129Legislação FederalFoi criado o GTAPDER – Grupo Técnico de Análise de Projetos de Desenvolvimento Regional que é formado por