Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204119089Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o Acordo de não Persecução Civil, celebrado pelo Ministério Público, conforme as circun...1457941204119089Ano: 2026Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o Acordo de não Persecução Civil, celebrado pelo Ministério Público, conforme as circunstâncias específicas do caso concreto, uma vez caracterizado ato de improbidade administrativa,Anão poderá ser celebrado no momento da execução da sentença condenatória transitada em julgado.Bdependerá de homologação judicial apenas se for celebrado após a propositura da ação.Cdependerá de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.Ddeverá ser cumprido, sob pena de, havendo descumprimento das condições estabelecidas, o investigado ou o demandado ficar impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de até 3 (três) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.Edependerá da oitiva do ente federativo lesado apenas se for celebrado em momento anterior à propositura da ação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113814Direito AdministrativoA desconcentração e a descentralização são formas de organização administrativa para exercício das funções executivas. Em relação aos poderes da Admin...Questão 457941204117959Direito AdministrativoRelatórios técnicos apontaram que determinado estado da Federação manteve, por anos, omissão reiterada na implementação de políticas públicas básicas ...Questão 457941204125859Direito AdministrativoA nova lei de licitações, com relação ao pregão,Questão 457941204134428Direito AdministrativoSobre as características de entidades da administração indireta, considere:I. Sempre terão personalidade de direito público.II. Poderão assumir person...Questão 457941204154790Direito AdministrativoO conceito de agente público, na amplitude decorrente das disposições da Constituição Federal após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998,Questão 457941204173433Direito AdministrativoA presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns efeitos, dentre eles aQuestão 457941204196343Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou co...Questão 457941204197641Direito AdministrativoSobre a ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204198882Direito AdministrativoConsiderando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar queQuestão 457941205283181Direito AdministrativoConsidere os dois itens a seguir, a fim de responder adequadamente a questão:I. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto ...