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Segundo o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Estado de Goiás (SEUC),
Licenciamento Ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, é um
Um Estudo de Impacto Ambiental − EIA deve levar em consideração os seguintes critérios, conforme estabelece o Decreto nº 13.494/1993:I. O potencial de...
Segundo o Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,
Ao julgar a ADPF 708, relacionada à Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Supremo Tribunal Federal assentou que o direito ao meio ambiente saudá...
Sobre competência para licenciamento ambiental, compete à União promover o licenciamento de empreendimentos e atividades:
A teoria do risco integral, invocada para a responsabilização civil por danos ambientais, predica que as pessoas jurídicas de direito público e as de ...
De acordo com a Lei nº 12.305/2010, que estabelece o Princípio da Prevenção, a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos pressupõe a adoç...
O proprietário da Fazenda Santa Rita instituiu uma servidão ambiental, pelo prazo de 05 anos, em área de 150 hectares de sua propriedade dotada de rel...
No Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Estadual nº 13.507/09 o plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA,
De acordo com as diretivas da política nacional de saneamento básico, estabelecidas pela Lei nº 11.445/2007,