Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204126827De acordo com a Constituição Federal, o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária é considerad...1457941204126827Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT-18Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e MinistrosDe acordo com a Constituição Federal, o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária é consideradoAinfração penal comum, devendo seu julgamento ocorrer perante o Senado Federal, se admitida a acusação na forma legal.Bcrime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, se admitida a acusação na forma legal.Ccrime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Senado Federal, se admitida a acusação na forma legal.Dinfração penal comum, devendo seu julgamento ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, se admitida a acusação na forma legal.Ecrime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Congresso Nacional, se admitida a acusação na forma legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204115042Direito ConstitucionalConforme previsto na Constituição Federal de 1988, a respeito da responsabilidade do Presidente da República:Questão 457941204134739Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 consolidou regras, mais gerais ou mais específicas, que contemplam interesses da população negra. Assim, o texto consti...Questão 457941204135747Direito ConstitucionalUma emenda inconstitucional à Constituição brasileiraQuestão 457941204139816Direito ConstitucionalAcerca do que disciplina a Constituição Federal sobre o Poder Executivo,Questão 457941204153971Direito ConstitucionalO Presidente da República editou, durante o recesso parlamentar, medida provisória alterando a legislação sobre partidos políticos. O Congresso Nacion...Questão 457941204167236Direito ConstitucionalServidor público integrante dos quadros de órgão da Administração pública federal pretende ter reconhecido judicialmente o direito à contagem diferenc...Questão 457941204167909Direito ConstitucionalNo caso do julgamento de um processo por uma das Câmaras do TCE/PI, se verificada a inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo do Poder Públ...Questão 457941204195634Direito ConstitucionalA Constituição permite que o Poder Legislativo interfira na dinâmica de funcionamento de outros poderes e de estruturas do Estado. Essa perspectiva es...Questão 457941204201347Direito ConstitucionalSobre os servidores públicos, considere as assertivas abaixo.I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório ...Questão 457941205284352Direito ConstitucionalA Constituição Federal brasileira (1988) determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, dentre outras, de