Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204130564Constitui expressão do princípio da supremacia do interesse público em sua incidência nos contratos administrativos1457941204130564Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021Constitui expressão do princípio da supremacia do interesse público em sua incidência nos contratos administrativosAas denominadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração a possibilidade de impor alterações do objeto do contrato para melhor adequação ao interesse público.Ba prerrogativa conferida à Administração de modificação da equação econômico-financeira original do contrato, caso verificada a ocorrência de álea econômica extraordinária.Ca faculdade de rescisão unilateral pela Administração, independentemente do descumprimento de obrigações por parte do contratado, com os consectários previstos na legislação de regência.Da possibilidade de aplicação de sanções ao contratado na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas, sendo igual prerrogativa conferida ao contratado exclusivamente na hipótese de contrato de concessão de serviços públicos.Ea atribuição à Administração de poderes de fiscalização da atuação do contratado, vedada, contudo, a aplicação de multas ou outras penalidades que extrapolem aquelas previstas no Código Civil para os contratos em geral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122070Direito AdministrativoConsiderando as hipóteses de suspeição mencionadas na Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o servidor encontra-se nessa situação quandoQuestão 457941204134891Direito AdministrativoAlguns princípios aplicáveis à Administração pública estão expressos na Constituição Federal ou em lei, enquanto outros decorrem do regime publicístic...Questão 457941204136673Direito AdministrativoOs atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidades resguardar e declarar dire...Questão 457941204160711Direito AdministrativoO Estado pode prestar serviços, utilidades e disponibilidades aos administrados direta ou indiretamente. Nenhuma dessas atuações está isenta de contro...Questão 457941204172731Direito AdministrativoEduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício de competência, isto é, praticou ato que, por atribuição legal, com...Questão 457941204181785Direito AdministrativoA revogação de um ato administrativo válido e eficaz éQuestão 457941204187463Direito AdministrativoNo que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:Questão 457941204192302Direito AdministrativoO controle legislativo da Administração éQuestão 457941204195551Direito AdministrativoO sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações,Questão 457941204200509Direito AdministrativoDe acordo com o Decreto nº 3.931/2001, a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, desde que devidamente comprovada a vantagem, poderá ser util...