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Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que
Marli, primária e de bons antecedentes, é condenada pela Justiça Pública a cumprir pena de 8 anos de reclusão após cometer crime hediondo (roubo circu...
A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Está previsto, como efeito da condenação na pr...
O crime impossível
M.S, menor de 12 anos, apoderou-se da arma de fogo calibre 38 que estava em sua residência, de propriedade da Guarda Civil Metropolitana do Município ...
A respeito dos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar:
É causa de exclusão da tipicidade,
No crime de apropriação indébita,
No que concerne à aplicação da lei penal, é correto afirmar:
Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz, se reconhecer a continuidade delitiva, poderá...
A pena de prestação pecuniária