Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204142582A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece o que se configura crimes prati...1457941204142582Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do AdolescenteA Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece o que se configura crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão. Nessa linha, pode ser considerado crime quandoAocorre a venda, fornecimento, ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, à criança ou ao adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.Ba autoridade policial deixa de privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, mediante suspeitas de cometimento de ato infracional.Co encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante fornece a declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, pois tais declarações expõem o bebê.Da autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente faz a comunicação imediata à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, porque esse ato deve ser precedido da comunicação à Secretaria de Assistência Social.Ea autoridade competente, promove a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão, pois esse ato deve ser precedido de uma audiência envolvendo a autoridade judiciária, o delegado e o conselho tutelar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106961Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Dois irmãos, um menino e uma menina foram abandonados pelos pais biológicos (que os geraram) e passaram a ser criados por duas famílias distintas. A m...Questão 457941204131911Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação ao uso de drogas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, queQuestão 457941204131916Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme disciplinado expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação da imagem da criança e do adolescente, é tratada como expre...Questão 457941204135962Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil, quanto ao poder familiar, há previsão deQuestão 457941204139584Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade,Questão 457941204146090Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Uma escola de Ensino Fundamental II e Ensino Médio vinha aumentando seu nível de proficiência no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). ...Questão 457941204150967Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação à sanção disciplinar de isolamento aplicável ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, dispõe a Lei nº 12.594/2...Questão 457941204163870Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e Adolescente em seu Art. 4º define: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com ...Questão 457941204180520Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A adoção constitui-se como uma medida excepcional e irrevogável estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É correto afirmar queQuestão 457941204180958Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)CONTRARIA expressamente o que vem previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a lei municipal que cria o Conselho Tutelar e