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A Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo
Considere as seguintes situações hipotéticas:I. Marlene, 35 anos, estreou na política nas últimas eleições ao Governo do Estado como Vice-Governadora ...
Quanto ao direito de igualdade é INCORRETO:
As mães das crianças com uma deficiência específica desejam criar uma associação para a defesa dos direitos dessas crianças. A criação da referida ass...
Considerando o tema processo legislativo, a manutenção em vigor de Constituição anterior que, porém, perde a sua hierarquia constitucional para operar...
Determinado servidor público ocupante de cargo efetivo em órgão de Administração direta estadual, brasileiro naturalizado, com 22 anos de idade, prete...
Quanto à organização da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de
Sobre o limite máximo de aposentadorias ou pensões, no regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargo efetivo do Município, é correto...
Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:
Lígia é membro do Ministério Público do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, NÃO é vedado, em regra, à Lígia
No tocante aos direitos políticos, o atributo de quem preenche as condições do direito de ser votado é classificado como capacidade eleitoral