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É atribuição dos Estados
Associação de Defesa do Rio Taquari ajuizou ação civil pública em face do Estado do Mato Grosso e da Companhia Estadual de Águas e Esgotos visando imp...
Segundo o Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que...
Segundo o marco legal vigente, além do abastecimento de água potável e do esgotamento sanitário, o Saneamento Básico abrange serviços públicos, infrae...
A audiência pública no processo de licenciamento ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, apresenta vários instrumentos e também um sistema de incentivos para o cu...
As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei nº 11.445/2007,
Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais − Lei Federal nº 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenaçã...
Através da Resolução nº 545, de 08 de janeiro de 2015, a ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo autorizou a Sabesp...
Das alternativas abaixo, é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente o