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Uma vez apresentada a petição inicial,
A ação civil pública será proposta
Contra a decisão que indefere requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural caberá
O processo regido pela Lei nº 9.099/1995 buscará, sempre que possível, a conciliação ou a transação, orientando-se por alguns critérios, sendo aquele ...
Em ação com pedido de anulação de cláusulas inseridas em contrato administrativo, julgada procedente em segunda instância, interpõe o Estado W recurso...
Com respeito à execução da prestação alimentícia, considere:I. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar,...
Em relação às ações de manutenção e reintegração de posse, a legislação vigente estabelece:
Em relação aos recursos, é correto afirmar:
Na ação rescisória
O Juizado Especial Cível Estadual tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tais como
No julgamento da apelação