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São fundamentos constitucionais expressos da República Federativa do Brasil:
No que tange à proteção conferida ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988,
De acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina da Ordem Social na Constituição Federal,
O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns e perante o Senado Federal, nos ...
De acordo com a Constituição Federal, os Estados deverão entregar aos MunicípiosI. que forem atravessados por rodovias estaduais, 20% da contribuição ...
Segundo a Constituição Federal brasileira, legislar sobre direito do trabalho e direito processual do trabalho é competência
O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União,
Compete privativamente à Câmara dos Deputados
Em matéria de competência legislativa concorrente relacionada à União, Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que
No que diz respeito ao Ministério Público, a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do
São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO: