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Quanto à competência:
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que
A ação civil pública será proposta
De acordo com as normas do Código Civil acerca da assistência,
Em ação movida por Paulo contra Maria, esta apresentou contestação alegando, em preliminar, não ser parte legítima. Alegou, ainda, que a ação devia te...
Direito do Consumidor e Direitos Difusos e ColetivosEm caso de ação civil pública, na qual a Defensoria Pública obteve tutela de urgência, a pessoa ju...
Em relação à sentença, seus elementos e seus efeitos,
Em relação aos prazos processuais, a legislação vigente estabelece:
De acordo com a Lei nº 9.099 de 1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor comp...
Estabelece o caput do artigo 511 do CPC que “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o ...
Ao proferir determinada sentença, afirmou o juiz que todas elas são proferidas com cláusula rebus sic stantibus. Tal afirmação significa que