Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204175515O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa os procedimentos de licitação instaurados pela admini...1457941204175515Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios das LicitaçõesO princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa os procedimentos de licitação instaurados pela administração pública, expressa-seApela proibição de descumprimento dos termos e condições estabelecidos no edital.Bpela proibição de divulgação a número indeterminado de participantes.Cpela obrigação de contratação de uma dentre as três melhores propostas apresentadas na licitação.Dpela possibilidade de alteração do edital com base nas propostas apresentadas pelos participantes.Epelo estabelecimento de condições dirigidas aos licitantes, não se prestando a vincular a administração pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107576Direito AdministrativoNo âmbito da Administração indireta, os servidores públicos funcionalmente vinculados às pessoas jurídicas que a integramQuestão 457941204109987Direito AdministrativoO princípio da continuidade dos serviços públicos implica, essencialmente, paraQuestão 457941204119164Direito AdministrativoAo dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, o Decreto nº 67.689/2023 estatui que:Questão 457941204128856Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa, à luz da legislação pertinente (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações),Questão 457941204133932Direito AdministrativoQuanto à responsabilidade civil do Estado:Questão 457941204136116Direito AdministrativoA Lei das Estatais – Lei Federal nº 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades ...Questão 457941204150309Direito AdministrativoIntegram a Administração pública indireta, dentre outros, as empresas públicas e sociedades de economia mista queQuestão 457941204154627Direito AdministrativoConsidere que determinada entidade integrante da Administração pública pretenda retomar a gestão de um hospital público que estava desativado num pequ...Questão 457941204166093Direito AdministrativoA celebração de um contrato administrativo com base na Lei nº 8.666/1993 confere ao contratado o direito à intangibilidade do equilíbrio econômico-fin...Questão 457941204193754Direito AdministrativoPodem ser revogados os atos administrativos