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O inquérito policial é um procedimento
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Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que
Em caso de ação penal de iniciativa pública condicionada,
A autoridade policial somente poderá conceder fiança no caso de
Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem
O direito à indenização em ação de revisão criminal
Em relação ao habeas corpus:
Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que
A respeito das espécies de ação penal, considere: I. Ação penal que só pode ser proposta pelo Ministério Público. II. Ação penal em que a legitimidade...
Se o crime for de alçada privada, a instauração de inquérito policial