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Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,
O exame médico-legal, determinado pelo juiz para esclarecer dúvida sobre a integridade mental do autor do crime, poderá ser realizado
Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que
Com base no texto acima, é situação de NÃO violação ao princípio da paridade de armas:
Em relação ao procedimento de competência do Tribunal do Júri, e de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que
De acordo com entendimento sumulado,
Em relação à prisão em flagrante delito, é correto afirmar que
Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar que
No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas ao se fixar medida cautelar diversa da prisão, o juiz,
A ação penal privada exclusiva tem início por meio de
A respeito do inquérito policial, considere:I. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a den...