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Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que
De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores,
Em determinada Comarca do Estado do Mato Grosso, Rodrigo foi acusado da prática do delito de omissão de socorro. Analisados os autos pelo Promotor de ...
Sobre prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e prisão temporária, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe:
O Ministério Público Federal, por intermédio dos Procuradores da República Manoel e Joaquim, ajuizou ação penal contra Ricardo, Rodrigo e Pedro, donos...
Nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal, estabelece a Lei no 8.038/90: Art. 7o − Recebida a denúncia ou a queixa, o rel...
A prisão preventiva
Quanto ao interrogatório, correto afirmar:
Em relação aos recursos no processo penal, é INCORRETO afirmar:
No que se refere à suspensão do processo prevista no artigo 89, da Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar que
Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que