Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204181511No caso de Estado estrangeiro requerer à República Federativa do Brasil a extradição de brasileiro nato que se encontre ...1457941204181511Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito de NacionalidadeNo caso de Estado estrangeiro requerer à República Federativa do Brasil a extradição de brasileiro nato que se encontre no território nacional, o pedido em questãoAserá admitido apenas na hipótese de cancelamento de sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.Bserá admitido somente na hipótese de a lei do Estado solicitante reconhecer igualmente nacionalidade originária ao extraditando.Cnão poderá ser atendido, uma vez que a Constituição da República não admite a extradição de brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias ou a natureza do delito.Dpoderá ser admitido na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.Epoderá ser admitido, salvo na hipótese de condenação em virtude de crime político ou de opinião.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114540Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5/10/1988 apresenta em seu artigo 7º um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rur...Questão 457941204114698Direito ConstitucionalQuanto ao Tribunal de Contas da União,Questão 457941204135937Direito ConstitucionalConforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação é efetivado mediante educação básica obrigatória e gratui...Questão 457941204153882Direito ConstitucionalDe acordo com o regime constitucional de proteção dos direitos fundamentais,Questão 457941204166455Direito ConstitucionalDeterminado servidor público da Administração direta federal, que exerce sua atividade sob condição especial que lhe prejudica a saúde, requer que lhe...Questão 457941204166458Direito ConstitucionalA decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na situ...Questão 457941204167909Direito ConstitucionalNo caso do julgamento de um processo por uma das Câmaras do TCE/PI, se verificada a inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo do Poder Públ...Questão 457941204173687Direito ConstitucionalHavendo acusação do Presidente da República por prática de ato definido pela lei como crime de responsabilidade, caberáQuestão 457941204178117Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, os serviços notariais e de registro têm a seguinte característica:Questão 457941204321463Direito ConstitucionalEm relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar qu...