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Conhecido deputado federal realizou discurso ofensivo à primeira-dama, atribuindo-lhe qualidades pejorativas, na tribuna da Câmara dos Deputados. No d...
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A Constituição Federal arrola, dentre os direitos e garantias fundamentais, o princípio segundo o qual
Consideradas apenas as condições de elegibilidade relativas a nacionalidade e idade estabelecidas na Constituição da República, um brasileiro naturali...
Dentre os direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, encontra-se
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Os princípios da independência e do desenvolvimento nacional, da justiça social e o de não discriminação, dizem respeito aos princípios relativos à