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Michel é brasileiro, tem 66 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada. Advogado há mais de trinta anos, é conhecido por seus notórios conhec...
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A atividade econômica, segundo expressa disposição da Constituição Federal vigente, tem como alguns de seus princípios:
De acordo com a disciplina da Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do ordem econômica e financeira,
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Em 2013, determinado Estado da Federação editou lei pela qual criou cargos públicos de agentes fiscais de rendas, determinando que o valor da respecti...
Dentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a de
De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público
Ao término do primeiro ano de determinada legislatura, apurou-se que as Casas do Legislativo federal adotaram ou deliberaram, entre outras, sobre as s...