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No art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) é vedado ao juiz:
Nos termos preconizados pela Lei nº 7.716/1989, que define os crimes de preconceito de raça ou de cor, constitui efeito da condenação, por um dos crim...
Durante a fiscalização de uma empresa, o Auditor Fiscal identifica que o administrador determinou que fossem omitidas operações de circulação de merca...
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É considerado hediondo, dentre outros, o crime de
No que concerne ao delito de duplicata simulada,