Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204192139O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos ...1457941204192139Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato AdministrativoO ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais comoAautodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.Bautoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela Administração.Cpresunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos que aduz como verdadeiros.Dimperatividade, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.Epresunção de veracidade, que enseja a presunção de conformidade do ato com a lei, afastando a possibilidade de dilação probatória sobre a questão fática.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109492Direito AdministrativoOs atos da Administração pública estão sujeitos a controle externo e interno. O controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de C...Questão 457941204113250Direito AdministrativoA empresa RS Construções Ltda. é licitante em determinada concorrência. Já a empresa LM Construções Ltda. não é licitante na citada concorrência mas é...Questão 457941204132518Direito AdministrativoNo contexto da desapropriação, diz-se que o decreto expropriatório “fixa o estado” da coisa a ser desapropriada. Tal expressão indica que, nos termos ...Questão 457941204132843Direito AdministrativoCom relação aos bens públicos,Questão 457941204153915Direito AdministrativoNo que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei no 8.112/90 estabelece queQuestão 457941204156161Direito AdministrativoO sistema de registro de preços, passível de utilização para aquisição de bens, de acordo com a Lei no 8.666/1993,Questão 457941204159727Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe pretende contratar o serviço de gerenciamento de obra, de natureza ...Questão 457941204163900Direito AdministrativoNos termos previstos na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação...Questão 457941204198677Direito AdministrativoDentre as modalidades de contratos administrativos de parcerias público-privadas − PPP’s, é correto afirmar:Questão 457941204320837Direito AdministrativoÉ compatível com a disciplina legal dos consórcios públicos que os entes públicos que deles participem