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A prescrição da pretensão relativa à reparação dos danos causados pelo fato do produto ou do serviço
As infrações penais tipificadas no Código de Defesa do Consumidor podem acarretar
A convenção coletiva de consumo foi prevista pelo CDC como um instrumento de tratamento extrajudicial e transindividual de conflitos atinentes às rela...
Quanto às cláusulas abusivas, no CDC,
Ao contrato cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços,...
De acordo com a evolução dos fatores de produção, de distribuição, de comercialização e de consumo, ocorrida no direito privado, é correto afirmar:
Um cidadão brasileiro viaja para o exterior e compra um aparelho eletrônico de uma marca mundialmente conhecida. A fabricante é empresa multinacional ...
Etevaldo, médico neurocirurgião, realiza operação para retirada de tumor cerebral em estágio avançado em Lucicleide, que vem a falecer no curso da cir...
Em relação aos contratos de adesão nas relações de consumo, analise os enunciados seguintes:I. A inserção de cláusula no formulário descaracteriza a n...
A inversão do ônus da prova, em processo civil, a favor do consumidor, poderá ser deferida pelo juiz
Nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços