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A implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação
De acordo com o Decreto nº 14.366/2015, para a geração do índice do ICMS Ecológico, referente a resíduos sólidos, será considerado como parâmetro, den...
De acordo com a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, zonas de amortecimento são:
Considerando a aplicação do princípio protetor-recebedor, em consonância com a Lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.30...
De acordo com a Resolução CONAMA 237/1997, no que se refere ao licenciamento ambiental, o órgão competente estabelecerá os prazos de validade de cada ...
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 140/2011, a atividade de licenciamento é realizada pelos entes federados
A lei nº 9.605/1998, na qual são definidos os crimes ambientais relacionados à degradação do meio ambiente e às respectivas penas e critérios para apl...
O Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso (CONSEMA) tem caráter
A Lei nº 9.605, de Crimes Ambientais, estabelece que
Um agricultor possui uma propriedade rural com 26 ha de área no Estado do Paraná. Um curso d’água de 5 m de largura passa por dentro da sua propriedad...
Em matéria ambiental NÃO é considerada, dentre outras, como sanção administrativa consistente em restrições de direitos: