O ato de receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento c...

Brutus, no interior de uma loja, a pretexto de adquirir roupas, solicitou ao vendedor vários modelos para experimentar, mas, no interior do provador, ...

De acordo com a Lei nº 4.898/1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. Um técnico do judiciário, ao ex...

Segundo o Código Penal, são espécies de pena

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

Considerando o que dispõe a Lei nº 11.343/2006 que, dentre outras funções, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,

Segundo a Lei de Execução Penal, o preso, condenado com trânsito em julgado, poderá ter a execução da sua pena fiscalizada por meio da monitoração ele...

A inclusão do sentenciado no regime disciplinar diferenciado

Quanto ao crime de uso de documento de identidade alheia como próprio, é INCORRETO afirmar que

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do t...

Em princípio, nos crimes contra a honra dispostos no Código Penal cabe