Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204204421O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle externo fundamental na Administração Pública brasileira, atua...1457941204204421Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: Cam. Caraguatatuba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da UniãoO Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle externo fundamental na Administração Pública brasileira, atuando como um fiscalizador independente da utilização do dinheiro público.Sobre esse importante órgão, é correto afirmar queAas decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.Bentre outros requisitos, os ministros do TCU serão nomeados dentre brasileiros que tenham mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.Co TCU deve apreciar as contas do Presidente da República anualmente, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.Da fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado ou a Município será de competência privativa do ente recebedor.Eserão encaminhados pelo TCU ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatórios pormenorizados de todas as suas atividades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218112Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa do Estado X instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar supostas irregularidades em co...Questão 457941204242873Direito ConstitucionalAcerca do foro por prerrogativa de função, pode-se corretamente afirmar queQuestão 457941204248302Direito ConstitucionalA respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204280053Direito ConstitucionalÉ direito assegurado constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público:Questão 457941204280069Direito ConstitucionalCom relação à súmula vinculante, é correto afirmar queQuestão 457941204280454Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República, aprovar a intervenção federal é uma competênciaQuestão 457941204304397Direito ConstitucionalSerá concedido mandado de segurança quando se tratar deQuestão 457941204310484Direito ConstitucionalÉ correto afirmar queQuestão 457941204313561Direito ConstitucionalConsiderando o sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, é correto afirmar queQuestão 457941204313885Direito ConstitucionalDireito ConstitucionalAssinale a alternativa correspondente ao conceito de Direito Constitucional.