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Segundo a Constituição da República, aprovar a intervenção federal é uma competência
É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:
Suponha que a Câmara de Vereadores do Município tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a ins...
A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que
A definição dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde...
Repercussão Geral é
Deputados federais e senadores só poderão ser julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se a denúncia for referente a crimes cometidos ...
Conforme estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil, no que diz respeito à política urbana,
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, pode-se afirmar que
No dia 30 de abril de 2009, o Supremo Tribunal Federal revogou a Lei de Imprensa, editada em 1967, durante a ditadura militar. Na ocasião, o ministro ...