Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204313561Considerando o sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, é correto af...1457941204313561Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIConsiderando o sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, é correto afirmar queApara a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, incide sobre as agremiações partidárias a restrição jurisprudencial derivada do vínculo de pertinência temática.Bem se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, o STF firmou o entendimento de que ação dessa natureza não é suscetível de desistência.Ca medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex tunc, operando, portanto, desde a edição da lei ou do ato normativo atacado.Dquando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no STF, contra a mesma lei estadual em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da CF, a ação direta proposta perante o Tribunal estadual deve ser extinta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204213760Direito ConstitucionalConsidere que Fabiana, agente de serviços escolares, estava conversando com um vizinho dela, Fábio, que relatou a intenção de matricular a filha dele,...Questão 457941204214449Direito ConstitucionalA respeito do regime constitucional dos agentes públicos, com base na Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941204241268Direito ConstitucionalConsidere que uma autoridade administrativa europeia requisitou informação de natureza comercial da Pessoa Jurídica Mais Soja, que tem domicílio no Br...Questão 457941204245537Direito ConstitucionalSobre o sistema tributário brasileiro, é correto afirmar queQuestão 457941204245691Direito ConstitucionalEm relação à disciplina Constitucional dos precatórios, é correto afirmar:Questão 457941204270181Direito ConstitucionalAo tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941204273546Direito ConstitucionalO município de Pontal, supondo-se, editou uma lei municipal instituindo taxa para custear o combate e extinção de incêndios em prédios, como obrigação...Questão 457941204284611Direito ConstitucionalNa realização do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, em algumas situações, é possível verificar a ocorrência do efeito represtinató...Questão 457941204295715Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, a respeito da tutela constitucional das liberdades, é correto afirmar queQuestão 457941204313962Direito ConstitucionalNossa ordem constitucional estabelece institutos de democracia semidireta, dentre os quais:I. a iniciativa popular, exercida pela apresentação à Câmar...