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A respeito da aplicação das normas contidas na Lei Orgânica Municipal (LOM) é correto afirmar que

Dentre os remédios constitucionais, está inscrito o direito de petição. Conforme prescreve a Constituição Federal, trata-se de um direito

O Presidente da República editou uma medida provisória dispondo que aqueles que forem investigados em inquérito policial não poderão se lançar como ca...

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A Constituição Federal estabelece, expressamente, que é competência dos Municípios criar, organizar e suprimir distritos

Sob o prisma tutelado pela Constituição Federal acerca do funcionamento e caracteres dos partidos políticos, é correto afirmar:

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual

De acordo com a Constituição Federal, podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros: