Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204219221Sobre as diretrizes nacionais para a prestação de serviços públicos de saneamento básico, relativamente à interrupção do...1457941204219221Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: ARES-PCJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento BásicoSobre as diretrizes nacionais para a prestação de serviços públicos de saneamento básico, relativamente à interrupção dos serviços e seus princípios fundamentais, assinale a alternativa correta.AA interrupção do fornecimento de água a estabelecimentos de saúde e instituições educacionais por inadimplência pode ser realizada imediatamente após a notificação formal, sem necessidade de observar critérios específicos.BO princípio da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico impede a interrupção do fornecimento de água, mesmo em casos de inadimplência prolongada.CA suspensão dos serviços de abastecimento de água por inadimplência deve ser precedida de aviso prévio ao usuário, exceto no caso de usuários residenciais de baixa renda beneficiários de tarifa social, cuja suspensão é proibida.DA interrupção do fornecimento por inadimplência deve ser interpretada à luz do princípio da redução e controle das perdas de água, que exige que o prestador demonstre previamente ter implementado medidas efetivas de controle de perdas físicas para recorrer ao corte por inadimplência, em razão do caráter social do serviço.EA lei prevê a possibilidade de interrupção dos serviços em situações específicas, como emergências e inadimplência, mas estabelece critérios diferenciados para certos tipos de estabelecimentos e usuários, buscando equilibrar a sustentabilidade econômica do serviço com a proteção à saúde pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218426Direito AmbientalSuponha que Isabela, agente de fiscalização no âmbito do órgão ambiental do Município ABC, lavrou auto de infração em face de Bruno, aplicando a sançã...Questão 457941204218915Direito AmbientalSuponha que a Conduit Ltda. é fabricante de pilhas e baterias no município de Campinas, exportando parte de sua produção rotineiramente para os Emirad...Questão 457941204218954Direito AmbientalNo município de São Lourenço do Vale, uma empresa têxtil, instalada às margens do rio São Lourenço, passou a ser alvo de denúncias por moradores e pes...Questão 457941204238553Direito AmbientalApesar do forte protagonismo das discussões sobre mudanças climáticas no cenário brasileiro em 2023, o Brasil e o Estado de São Paulo já contavam com ...Questão 457941204241572Direito AmbientalSobre a Serra do Japi, é correto afirmar queQuestão 457941204265368Direito AmbientalEntre os objetivos apresentados no art. 2º da Política Nacional de Recursos Hídricos, a qual foi instituída pela Lei nº 9.433 de 1997, está(ão)Questão 457941204276018Direito AmbientalA Lei Federal nº 11.445/2007Questão 457941204280392Direito AmbientalNos termos da Lei no 11.445, de 05 de janeiro de 2007, é princípio fundamental da prestação dos serviços de saneamento básico:Questão 457941204285065Direito AmbientalUm conjunto de atividades com impacto ambiental significativo, extrapolando o nível local, será objeto de licenciamento em um município da Região Metr...Questão 457941204304384Direito AmbientalA Lei Federal n.º 12.651/12 (novo Código Florestal), no capítulo que trata da área de reserva legal, dispõe que todo imóvel rural deve manter área com...