Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204232027Acerca da vigência da legislação tributária, conforme prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário,...1457941204232027Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei TributáriaAcerca da vigência da legislação tributária, conforme prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor:Aos convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista.Bas decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 20 (vinte) dias após a data da sua publicação.Cos convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data de sua assinatura.Dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.Eas decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204246303Direito TributárioA chamada alíquota efetiva do IR difere da alíquota de faixa e é definida pela seguinte razão: Alíquota efetiva (%) = (Imposto pago / Rendimentos trib...Questão 457941204258267Direito TributárioSobre a vigência no tempo e no espaço da legislação tributária, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, queQuestão 457941204276214Direito TributárioApós a ocorrência do fato gerador, inovação legislativa amplia os poderes de investigação da Administração Tributária. Nessa circunstância, de acordo ...Questão 457941204280655Direito TributárioA hipotética Lei “A”, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinaçõ...Questão 457941204283002Direito TributárioEm termos de responsabilidade tributária, conforme regulamentação do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o espólio, pelos tributos devid...Questão 457941204294392Direito TributárioA Lei Complementar nº 147 de 2014 considera o MEI como uma modalidade deQuestão 457941204295467Direito TributárioA respeito da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar, com base na Lei nº 6.830/1980, queQuestão 457941204298088Direito TributárioA base de cálculo da contribuição de melhoria é o total da despesa realizada com a obra pública acrescido das despesas com estudos, projetos, fiscaliz...Questão 457941204309192Direito TributárioDas sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ...Questão 457941204315498Direito TributárioA Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na