Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204232080Tendo em conta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral (Tema 506), a respeito ...1457941204232080Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006Tendo em conta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral (Tema 506), a respeito do artigo 28 da Lei de Drogas, assinale a alternativa correta.AO artigo 28, que tipifica o crime de porte de drogas para uso pessoal, foi declarado inconstitucional, implicando descriminalização das condutas até então criminalizadas.BEmbora o uso pessoal da maconha siga sendo considerado infração administrativa, até que seja editada lei regulamentando o procedimento para a imposição da sanção, ao sujeito flagrado não se aplicará qualquer medida.CA sanção eventualmente aplicada pela infração administrativa de porte para uso pessoal de drogas constará na ficha criminal, embora não gere reincidência.DA despeito da descriminalização do porte de maconha para uso próprio, a conduta continua sendo considerada infração administrativa, sujeitando o infrator a advertência, comparecimento obrigatório a curso educativo e prestação de serviço à comunidade.EA fim de diferenciar o usuário do traficante, estabeleceu-se como critério a quantidade de até 40 gramas de cannabis sativa ou 6 plantas fêmeas, o que, contudo, não é absoluto, tratando-se de presunção relativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204225598Direito PenalA Lei nº 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenç...Questão 457941204243199Direito PenalEm relação à Lei nº 9.613/98, que prevê as condutas que caracterizam o crime de lavagem de dinheiro, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.683/12,...Questão 457941204252049Direito PenalSobre o instituto do livramento condicional, é correto afirmar queQuestão 457941204260097Direito PenalA respeito dos crimes e disposições penais constantes da Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empres...Questão 457941204272059Direito PenalSegundo a Exposição de Motivos da Parte Geral, o Código Penal, quanto ao tempo e ao lugar do crime, ao concurso de pessoas e ao crime continuado, adot...Questão 457941204297475Direito PenalSobre a extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941204312530Direito PenalRelativamente ao crime de Advocacia administrativa, é correto afirmar queQuestão 457941204312684Direito PenalSão causas extintivas da punibilidade:I. Anistia – é concedida por lei, referindo-se a fatos já realizados, pressupondo condenação transitada em julga...Questão 457941204313543Direito PenalJoaquim, pretendendo matar a própria esposa, arma-se com um revólver e fica aguardando a saída dela da academia de ginástica. Analise as hipóteses a s...Questão 457941204315166Direito PenalDe acordo com o art. 284 do Código Penal brasileiro, exercer o curandeirismo:I. prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substâ...