Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204243246Com relação às competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas, é correto afirmar:1457941204243246Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: MPSPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | TCU e Fiscalização da UniãoCom relação às competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas, é correto afirmar:AÉ competência exclusiva do Tribunal de Contas o poder para anular e sustar a execução dos contratos administrativos em relação aos quais foi constatada ilegalidade.BPor iniciativa própria, poderá realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativos.CO Tribunal de Contas não possui competência para determinar desconsideração da personalidade jurídica de entidade envolvida em prática fraudulenta ou cometida em colusão com terceiros, pois essa decisão está sujeita à reserva de jurisdição.DO Tribunal de Contas estadual é parte legítima para executar suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa, que têm eficácia de título executivo.EA pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é imprescritível.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204216706Direito ConstitucionalO vereador Mariano Mário propôs um projeto de lei com o objetivo de proibir, no território do município, a vacinação compulsória de crianças e adolesc...Questão 457941204219601Direito ConstitucionalA Constituição Federal assegura a todos, independentemente de taxas, entre outros,Questão 457941204239748Direito ConstitucionalComo um conjunto integrado de ações, compete ao Poder Público organizar e assegurar os direitos relativos à Seguridade Social. A uniformidade e equiva...Questão 457941204272080Direito ConstitucionalO princípio da legalidade, já incorporado ao direito pátrio pelas Cartas anteriores, foi mantido pelo artigo 5º, II, da atual Constituição. Sobre o te...Questão 457941204273296Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Co...Questão 457941204295450Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta no que toca à Administração Pública.Questão 457941204303361Direito ConstitucionalNo que se refere à técnica de modulação dos efeitos da decisão, o Supremo Tribunal Federal poderá, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato n...Questão 457941204307599Direito ConstitucionalCom relação ao Distrito Federal, a Constituição FederalQuestão 457941204308685Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 define no artigo 7.º os direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais. Assinale a alternativa que informa...Questão 457941204314233Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos crédit...