Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204245321A Constituição Federal inseriu os Municípios na organização político-administrativa do país. Sobre o tema, assinale a al...1457941204245321Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosA Constituição Federal inseriu os Municípios na organização político-administrativa do país. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.AAs Câmaras Municipais dos Municípios com até 30 000 (trinta mil) habitantes serão compostas por 10 (dez) Vereadores.BOs Municípios não dispõem de competência material específica.CA Câmara Municipal poderá gastar até 80% (oitenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, excluindo-se o gasto com o subsídio de seus Vereadores.DOs Municípios serão regidos por lei orgânica, votada em 2 (dois) turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias, e promulgada por 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertençam.EAs leis orgânicas serão votadas e promulgadas pelas Câmaras Municipais, em dois turnos de votação, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, observados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205915Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.Nesse contexto, assinale a alternativa correta...Questão 457941204237862Direito ConstitucionalRebeca e Renato são casados há oito anos e não conseguem ter filho, razão pela qual decidiram realizar fertilização in vitro. No procedimento foram ob...Questão 457941204242833Direito ConstitucionalO parágrafo 3º do art. 227 da Constituição Federal de 1988 elenca os aspectos abrangidos pelo direito à proteção especial da criança, adolescente e jo...Questão 457941204250124Direito ConstitucionalDeterminado Presidente de Câmara Municipal gastou sessenta e um por cento de sua receita com a folha de pagamento do Legislativo. Nessa situação hipot...Questão 457941204253869Direito ConstitucionalNo tocante ao tema “Organização do Estado”, assinale a alternativa que corresponde ao regramento constitucional sobre a matéria.Questão 457941204272607Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito da Constituição e do Constitucionalismo.Questão 457941204283814Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que contempla uma atribuição privativa do Presidente da República que a Constituição permite seja delegada aos Ministros de Est...Questão 457941204298843Direito ConstitucionalEm relação aos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941204302524Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos:Questão 457941204311226Direito ConstitucionalConceder-se-á habeas corpus: