Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204253869No tocante ao tema “Organização do Estado”, assinale a alternativa que corresponde ao regramento constitucional sobre a ...1457941204253869Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi Mirim - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosNo tocante ao tema “Organização do Estado”, assinale a alternativa que corresponde ao regramento constitucional sobre a matéria.AA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal e pelos sistemas de controle do Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, na forma da lei.BO controle externo da Câmara Municipal de Mogi-Mirim será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado e pelo Conselho de Contas do Município.CA decisão do Tribunal de Contas que julgar as contas anuais do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.DÉ vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas admite-se a criação de órgãos de Contas nos Municípios.EAs contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211457Direito ConstitucionalDentre os deveres do Estado com educação, estabelecidos no art. 208 da Constituição Federal, encontra-se oQuestão 457941204225715Direito ConstitucionalA respeito da teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204237288Direito ConstitucionalConsidere que no âmbito do Estado X, foi criada por meio da Lei Complementar Estadual nº 5.678/2022 uma região metropolitana formada pelos Municípios ...Questão 457941204238527Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informacional,...Questão 457941204261275Direito ConstitucionalA partir do quanto previsto no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente texto constitucional relativo ...Questão 457941204264065Direito ConstitucionalÉ muito comum mães de crianças com deficiência encontrarem dificuldades para matricular os filhos em creches ou escolas. Normalmente, as instituições ...Questão 457941204265488Direito ConstitucionalSegundo texto expresso da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas, conforme dispuser a lei,Questão 457941204306994Direito ConstitucionalUm Deputado Federal pretende incluir, no caput do art. 37 da Constituição de 1988, o princípio da transparência entre os princípios da administração p...Questão 457941204309930Direito ConstitucionalCom relação à Política Urbana, é correto afirmar queQuestão 457941204311019Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, são brasileiros natos: