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O crime de abandono de função, de acordo com o Código Penal, tem pena aumentada se

Tendo em conta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral (Tema 506), a respeito do artigo 28 da Lei de Drogas,...

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Direito PenalDe acordo com a teoria da aplicação da lei penal, pode-se afirmar:

O funcionário público que, em conluio com particular, facilita-lhe a prática de contrabando será processado por

João Teodoro foi condenado a 1 (um) ano de reclusão, pela prática de furto tentado, por fato ocorrido em 21.04.2006. Na fixação da pena, foi considera...