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A respeito das taxas, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que
É causa que, caso se verifique, embora conste como extintiva do crédito tributário, impede que o crédito seja constituído.Trata-se da
Sendo a medida cautelar fiscal concedida em procedimento preparatório, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administra...
O Princípio da Anterioridade impõe vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou a...
A sociedade “A” foi incorporada pela sociedade “B” no ano de 2018. A sociedade “B”, por sua vez, foi incorporada pela sociedade “C” no ano de 2019. A ...
O imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorpor...
Com relação à competência tributária e aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:
O Município “A” foi surpreendido com fiscalização da Receita Federal do Brasil voltada a averiguar o correto recolhimento de contribuições previdenciá...
Considerando o disposto no art. 24 da Constituição Federal, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Municípios, em matéria tributária...
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pelos municípios é considerado, pela legislação tributária brasileira (Código...
Compete aos Municípios instituir imposto sobre